A Importância da Medicina Legal no Curso de Direito

É oportuno descrever a Importância do estudo da Medicina Legal no Curso de Direito, com a finalidade de capacitar os futuros profissionais nas suas atividades no campo jurídico. Esse trabalho é de suma importância, pois se vê que os acadêmicos terão uma maior visão da realidade prática do que simples teorias e criará maior segurança para os mesmos nas audiências judiciais.

MEDICINA LEGAL: Conceitos e objetivos

A Medicina Legal caracteriza-se por ser um conjunto de conhecimentos médicos e paramédicos que, no âmbito do Direito, concorrem para a elaboração, interpretação e execução das leis existentes e ainda permite, por meio da pesquisa científica, o seu aperfeiçoamento. É a medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais. 

Ao jurista é necessário seu estudo a fim de que saiba a avaliar os laudos que recebe, suas limitações, como e quando solicitá-los, além de estar capacitado a formular quesitos procedentes em relação aos casos em estudo. É imprescindível que tenha noções sobre como ocorrem as lesões corporais, as conseqüências delas decorrentes, as alterações relacionadas com a morte e os fenômenos cadavéricos, conceitos diferenciais em embriaguez e uso de drogas, as asfixias mecânicas e suas características, os crimes sexuais e sua análise pericial etc. 

Explicação em detalhes e mais informações em:

http://www.revistademedicinalegal.com.br/a1.1.htm

TV Justiça

Saber Direito 


A TV Justiça é uma das excelentes novidades no mundo virtual, voltada a facilitar o acesso aos conhecimentos jurídicos dos universitários da graduação de cursos de Direito por meio de aulas exibidas no site do YouTube, que contam com a participação dos melhores mestres do cenário jurídico atual. 
O Saber Direito é um programa que se compromete com a extensão e aprofundamento de diversos temas do curso como direito constitucional, penal, do trabalho e de várias outras áreas.
O objetivo do programa é atualizar os estudantes, habilitando-os à discussão e à prática judiciárias nos diferentes campos da doutrina jurídica. O cenário tem a estrutura de uma sala de aula para possibilitar a integração de aluno e professor, além de contar com recursos audiovisuais, entrevistas de rua, depoimentos de personalidades, reportagens, videografia e muita interatividade.





A continuidade deste programa e dos demais se encontram no link a seguir:
http://www.youtube.com/user/SaberDireito#p/a/C1E3785C1333CA9F/0/Xo-jKxajtco

Blog do programa: 
http://saber-direito.blogspot.com/

Direito: ampla área de atuação compensa alta concorrência

 A concorrência para entrar na faculdade é compensada pela variedade de áreas de atuação. As opções estão em escritórios, em empresas ou na carreira pública, em que o formado pode exercer a função de juiz, de promotor e de delegado. Além dos campos tradicionais, como o direito penal e o tributário, outros novos surgiram recentemente, como o direito ambiental e o regulatório, que cuida de setores regulados por agências, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Se, por um lado, a grande oferta de áreas de atuação é um ponto positivo, por outro, pode gerar dúvidas semelhantes às enfrentadas pelos vestibulandos na hora da escolha de seu curso. Foi o que ocorreu com Andréa Toledo Ciglioni, 27, que se formou na PUC-SP em 1998. "Eu estagiei em várias áreas para descobrir de qual gostava. É preciso escolher uma área de especialização, senão a gente acaba virando uma espécie de clínico-geral", disse ela, que hoje trabalha com a área comercial.

Na opinião dela, os estagiários muitas vezes viram "office-boys de luxo". "Ir a fóruns e acompanhar o andamento dos processos é importante para que a pessoa saiba como é o funcionamento da Justiça", disse a advogada, que hoje tem seu próprio escritório.

A carreira de juiz, que costuma atrair a atenção de muitos estudantes, pode, entretanto, desanimar quem pensa que o serviço é fácil e limitado apenas aos tribunais de júri. Ao contrário disso, a sobrecarga de trabalho é algo comum. "O volume de processos vem crescendo muito. Hoje a população abriu os olhos para seus direitos, mas o número de juízes não cresceu na mesma proporção", disse o diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP e juiz aposentado, Dirceu de Mello.

Milena Mendes Grado, 20, que está no terceiro ano da PUC-SP, pretende ser juíza e hoje estagia com um magistrado. "Eu aprendo muito. Faço relatórios, acompanho audiências e negociações, e o juiz comenta os processos."

Habilidades

Falar bem em público é bom, mas não essencial para quem pretende estudar direito. "As intervenções orais são importantes, mas não são tão freqüentes. O que mais importa é o domínio da comunicação escrita, pois a maior parte do trabalho é feita assim", disse Sebastião Tojal, professor da Faculdade de Direito da USP.

Antes da matrícula, vestibulando deve verificar qualidade do curso

Opções de faculdades para cursar direito não faltam. Só no Estado de São Paulo, segundo o MEC, há 146 cursos. Matricular-se em qualquer uma delas, entretanto, pode não ser a melhor escolha.

"Cursos de direito são um ótimo negócio para instituições educacionais. Há muita procura e a infra-estrutura necessária é pequena", disse Rui Celso Reali Fragoso, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seção São Paulo da OAB.

Grande parte dos novos cursos, entretanto, não oferece uma boa formação aos alunos. A primeira conseqüência disso é o baixo desempenho nos exames da Ordem. Na prova realizada no final do ano passado, apenas 25 faculdades conseguiram habilitar mais da metade de seus alunos. Por causa disso, vem aumentando nos últimos tempos o número de cursinhos preparatórios para o exame.

"Sem a inscrição na OAB, o formado é apenas bacharel em direito, não advogado. Ele não poderá advogar, ser promotor ou juiz", disse Reali Fragoso.

Segundo ele, o vestibulando deve conferir o ranking de aprovação no exame da OAB e verificar na secretaria da instituição se ela possui o selo de qualidade chamado "OAB Recomenda", dado pela última vez em 1999. "Para dar o selo, nós avaliamos se a instituição tem condições ótimas de desempenho no provão e no exame da Ordem, além das condições das faculdades", disse Fragoso.

Fonte: Folha de S. Paulo

Especialidades em alta no mercado

As áreas mais promissoras 

No extenso rol de especializações do direito, algumas áreas velhas conhecidas como o direito tributário e o direito de família ou bastante recentes oferecem oportunidades a quem se mantém atento às demandas do mercado.

Entre as especialidades mais promissoras, estão selecionadas aqui as que mostram maior potencial de expansão e de oportunidades de trabalho, segundo os especialistas: direito virtual, biodireito, direito médico, direito do consumidor, direito desportivo, direito internacional e direito ambiental.

Direito virtual ou eletrônico

Desde que as comunicações pela internet passaram a fazer parte do cotidiano da maioria das pessoas, nos últimos dez anos, o direito virtual ou eletrônico ganhou corpo. O profissional que atua na área cuida dos aspectos legais que envolvem a rede mundial de computadores comércio virtual, registro de domínios na internet, violação de direito autoral e estelionato on-line, entre outras questões.

Por enquanto não há leis específicas para o espaço virtual, por isso o advogado deve lançar mão dos conhecimentos em direito civil, penal e do consumidor para resolver as pendências que lhe caem nas mãos. É possível obter emprego em escritórios particulares, a fim de prestar consultoria a pessoas físicas e sites, ou em empresas maiores, entre as quais provedores de internet ou organizações ligadas ao comércio virtual.

Biodireito

Especialização bastante recente, o biodireito vem ganhando espaço como carreira promissora à medida que as ciências evoluem. O avanço das técnicas científicas colocou a humanidade diante de questões bastante complexas: até que ponto devem ser utilizados recursos médicos e tecnológicos para o prolongamento da vida? Os transgênicos são realmente uma ameaça ao homem? A clonagem é um recurso válido para o tratamento e a cura de doenças? O advogado que se especializa nessa área trabalha muito mais como consultor jurídico do que em ações que envolvam litígio.

Poucos casos vão parar nos tribunais. As polêmicas que ganham mais notoriedade são as que envolvem o descarte de embriões excedentes após o processo de fertilização in vitro, o uso de células- tronco na cura de doenças e a produção de alimentos geneticamente modificados, como a soja transgênica. As vagas estão nos escritórios particulares, nos grandes laboratórios e até nas universidades, onde é possível prestar consultoria jurídica em projetos científicos. Para atuar nessa área, o advogado precisa investir numa formação multidisciplinar e no constante aprimoramento dos
conhecimentos.

Nunca é demais dizer que o biojurista precisa estar atento às novidades que surgem a cada dia no Brasil e no exterior. Outras exigências imprescindíveis para os interessados em trilhar o caminho do biodireito estão ligadas à formação. Além do bacharelado em direito, o biojurista precisa aprimorar seus conhecimentos em cursos de especialização, mestrado e doutorado.

Hoje, algumas instituições de ensino já oferecem boas opções na área. Outra qualidade que o biojurista precisa ter é a capacidade de se relacionar com profissionais de outros ramos do conhecimento, como cientistas e médicos. Afinal, ele terá de conhecer e compreender como funcionam os processos científicos e saber como usá-los de maneira correta, a favor de um consenso ético-jurídico. Embora se trate de uma especialização nova, os salários pagos ao biojurista são satisfatórios. O futuro também se mostra promissor para esse profissional, já que os avanços científicos nunca param.

Direito médico

No direito médico, um segmento que também ganhou espaço nos últimos anos, os conflitos são mais comuns, já que as ações tratam de erros médicos e ações movidas contra hospitais e planos e seguros de saúde, envolvendo o direito civil e o direito do consumidor. Nesse caso, além dos escritórios privados, o profissional também pode atuar em órgãos de defesa do consumidor, empresas de saúde, hospitais. sindicatos e entidades ligadas à classe.

Direito do consumidor

Em 1990, quando entrou em vigor, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu regras e deveres claros nas relações comerciais no país. A partir daí, o brasileiro descobriu que também tem direitos e que estes devem ser respeitados pelas empresas e pelo Estado, na oferta de serviços e de produtos. "Esse é um ramo do direito que, sem dúvida, cresceu muito.

De consumidor envergonhado, o brasileiro passou a reclamar os seus direitos", afirma o dr. Aristóteles Atheniense, vice-presidente da OAB. Além de defender os interesses dos consumidores, o advogado especializado nessa área também pode atuar em nome de grandes empresas quando elas precisam se defender de acusações na Justiça. Organizações não-governamentais especializadas no atendimento de pessoas com problemas dessa ordem, grandes empresas e escritórios particulares são os principais empregadores.

Direito desportivo

O advogado recém-formado também pode optar pelo direito desportivo, um ramo que cresceu para defender os interesses de atletas, clubes e entidades esportivas. Embora seja relativamente nova, essa área vem ganhando força e espaço, principalmente porque o Brasil nunca revelou tantos atletas de alto nível como agora no futebol, no atletismo, na natação, no tênis, no basquete e em outras modalidades. E por trás desses campeões está a figura do assessor, um advogado especialista em direito desportivo, apto a negociar patrocínios, contratos, salários e outros benefícios para os atletas.

É fato que, aliada ao talento, a assessoria de um bom advogado é fundamental para a ascensão de qualquer profissional do esporte. Nesse caso, é bom que o profissional tenha fluência num idioma estrangeiro, de preferência o inglês, além de conhecer a legislação tributária daqui e de outros países. Esses atributos vão ajudá-lo, entre outras tarefas, a negociar patrocínios, contratos publicitários e transferências de atletas para o exterior.

Conhecer as leis que regem o esporte no Brasil e nos países "importadores" também é essencial para o profissional da área. "Em alguns casos, a tributação em outros países é tão pesada que o salário do atleta precisa ser renegociado. Daí a importância de conhecer leis internacionais", explica o dr. Atheniense. Falar inglês também é imprescindível, porque o advogado negocia a transferência de atletas para o exterior. O mercado de trabalho para o advogado especializado em direito desportivo é amplo.

É possível trabalhar para atletas, técnicos, clubes, agremiações esportivas, sindicatos e entidades públicas que congregam determinadas modalidades do esporte, como a CBF (Confederação Brasileira de Futebol). A maioria dos profissionais trabalha em escritórios privados e presta consultoria aos clientes.

Direito internacional

Essa especialidade também mostra um grande potencial de expansão. A globalização econômica estreitou as relações entre o Brasil e os vários blocos comerciais formados recentemente, como o Mercosul, e isso criou a necessidade da presença de advogados com experiência e conhecimentos suficientes para proteger os interesses brasileiros nessas relações.

As exportações aumentaram, assim como a necessidade de advogados que conheçam as leis reguladoras do comércio internacional. O número de multinacionais que descobriram o mercado brasileiro também cresceu muito nos últimos dez anos, fazendo aumentar a demanda por profissionais especializados nas leis brasileiras que regem os direitos tributário, comercial e do consumidor.

"O atendimento a empresas multinacionais que se instalam no Brasil é uma das funções que esse profissional pode desempenhar. Além disso, em virtude de sua própria formação multidisciplinar, o advogado da área internacional também pode atuar na administração de empresas ou no departamento econômico de uma delas", explica Fernando Andrade Fernandes, professor doutor assistente e coordenador do Conselho do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de História e Direito e Serviço Social da Unesp/Franca.

Direito ambiental

A preocupação mundial com o meio ambiente trouxe à luz o direito ambiental. As causas defendidas por esse profissional envolvem problemas como a poluição das águas e do ar, provocada especialmente pelo uso de produtos tóxicos nas indústrias e pelo desmatamento de áreas protegidas. Há empregos disponíveis no setor privado ou na área pública, em órgãos reguladores como as secretarias do meio ambiente e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou em organizações não-governamentais que se dedicam à proteção da natureza.

É importante participar de congressos e aproximar-se de ONGs, para adquirir experiência. Cursos técnicos ligados à área também ajudam, já que você vai trabalhar com equipes multidisciplinares, ao lado de biólogos, geógrafos, veterinários, engenheiros e outros profissionais.

Publifolha
10/08/2007

http://www1.folha.uol.com.br/folha/publifolha/ult10037u319142.shtml

Eventos Jurídicos

APRESENTAÇÃO

O debate sobre o controle público, realizado por órgãos integrantes da própria Administração ou por entidades e órgãos externos, tem amadurecido nos últimos anos no Brasil. Parte do ciclo de gestão, prévio, concomitante, preventivo ou posterior e repressivo, o controle tem sido relevante instrumento de combate à corrupção na área pública e de aperfeiçoamento da análise de custos e desempenho de entidades administrativas. O controle não se limita, atualmente, apenas a conferência do cumprimento das formas e procedimentos legais, voltando-se, com renovado interesse, à avaliação do desempenho de órgãos e entidades do Estado e da efetiva aplicação dos recursos públicos.

Insuficiente, para alguns; excessivo, para outros; o controle público apresenta especificidades que poucas vezes são tratadas de modo abrangente. A variedade de formas orgânicas da Administração, que reúne entidades de direito público e de direito privado, parece exigir que diferenciações também sejam feitas, quanto ao objeto e a intensidade de controle, conforme a natureza dos entes avaliados. Por igual, a multiplicidade dos órgãos de controle, sugere a conveniência de uma definição mais precisa sobre os limites de atuação de cada órgão ou entidade, sob pena da ocorrência de contradições e superposições que paralisam ou colocam em estado de perplexidade entidades cujo papel básico é agir e transformar a realidade.

Todos esses temas ganharam nova atualidade com a divulgação, em julho de 2009, do texto integral do Anteprojeto de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração, elaborado após dezoito meses de debates por comissão de juristas constituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil, com o objetivo de promover ampla reformulação da organização e funcionamento do aparato administrativo do Estado. No anteprojeto, além de um novo enquadramento das entidades estatais, diversos temas pendentes de regulamentação foram objeto de disciplina normativa (vg. contrato de autonomia, transformação da personalidade de entidades públicas, regime jurídico das entidades estatais de direito privado, regime das subsidiárias das entidades públicas). Temas novos também foram introduzidos, com reflexos diretos no funcionamento de controle público (vg. conferência de serviços, disciplina do controle social, contrato de colaboração do Poder Público com terceiro setor, entre outros assuntos).

Para abordar essa ampla e inovadora temática, o II Congresso Brasileiro de Controle Público reunirá em Salvador, durante três dias, renomados agentes públicos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação do controle público no Brasil no plano federal, estadual e municipal, e a reforma da organização administrativa brasileira, constituindo o primeiro debate público abrangente sobre o novo Anteprojeto de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração. 

Período
25, 26 e 27 de novembro de 2009


Coordenação Científica
Prof. Paulo Modesto (BA)
Profa. Kaline Davi (BA)


Promoção
Instituto Brasileiro de Direito Público – IBDP


Apoio
Escola da AGU


Local
Salvador - BA
Auditório Fernando Pessoa do Hotel Pestana


Organização
Lato Sensu Eventos
 
 

Variedade dos ramos jurídicos

Direito Administrativo

Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. É um ramo do Direito Público. Assim, sempre existirá um órgão estatal ou uma pessoa privada em exercício de função delegada do Estado nas relações jurídicas regulamentadas por normas de direito administrativo. Além disso, não se confunde com a atividade estatal de julgar, inerente ao Poder Judiciário, nem com a atividade de inovar a ordem jurídica (Função Legislativa). Logo, salvo exceções previstas em lei, um ato administrativo não define de forma absoluta a situação jurídica de um indivíduo (não forma coisa julgada), nem cria, de modo primário, direito e obrigações novos para o cidadão.

Direito Civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos. Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.

Direito das Obrigações e dos Contratos

Direito dos contratos é a parte do Direito civil que estuda a formação, caracterização e efeitos dos contratos. Na codificação civil, como por exemplo o Código Civil Português ou o Código Civil brasileiro, o Direito dos contratos é normalmente tratado como parte do Direito das obrigações, devido ao fato de que o contrato é considerado, desde o Direito romano, uma das principais fontes das obrigações. Direito das Obrigações ou Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação, deixando-o para uma construção doutrinária.

Direito Constitucional

Direito constitucional é o ramo do direito público interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O constitucionalismo, teoria que deu ensejo à formulação do que é formalmente chamado de constituição, surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que também deu base à Revolução Francesa. Porém, diz-se que o primeiro documento formal que esboçou o que seria posteriormente chamado de constituição foi a Magna Carta, documento assinado pelo Príncipe João Sem-Terra, por pressão dos barões da Inglaterra medieval. Porém, a maioria das constituições existentes seguem o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembléia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.

Direito de Família / Sucessões

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias. Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos. O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: intervivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido.

Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. É um ramo novo do direito, entretanto somente a partir dos anos cinqüenta e sessenta, no âmbito mundial, é que os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental , que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

Direito do Trabalho

Direito do Trabalho, ou Direito Laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Direito Penal

Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Tradicionalmente, entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero[1]. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário em detrimento das liberdades humanas.

Direito Previdenciário

A Previdência Social pode ser definida como um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ela está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social e previdência social. Segundo Soibelmann, trata-se de um "[...]conjunto de medidas que garantem os riscos decorrentes da incapacidade de trabalho do indivíduo e a sua aposentadoria. Entre os benefícios da previdência social, contam-se, entre outros, os seguintes: auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; auxílio funeral; assistência médica; abonos e pecúlios diversos." A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas, sendo, assim, um fator muito importante no

combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte maneira: o trabalhador ativo de hoje financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade.

Direito Societário

Direito Societário (Corporate Law, em inglês) é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos.

Direito Tributário

Direito tributário é o direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. É um ramo do Direito Público conhecido no Brasil como Direito Financeiro. Comanda as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o

Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições.

Direito Financeiro

Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado Direito Tributário) , a receita pública e a despesa pública (Direito Fiscal e Orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o Direito monetário, Direito bancário e Direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre Finanças públicas.

Direito Aéreo

O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico

e internacional e a aviação civil em geral. O ramo do direito internacional público que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional é baseado nos Tratados Internacionais. Embora os vôos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada país costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no Direito de Propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da Doutrina Jurídica. Como parte do Direito Imobiliário pode-se citar o Direito Registral Imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Direito Internacional

Direito Internacional (DI) é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais. Diversas correntes doutrinárias procuram explicar o fundamento do DI, isto é, a origem da sua obrigatoriedade. A mais consagrada é a doutrina que o identifica no consentimento, tradicionalmente expresso no princípio pacta sunt servanda ("os acordos devem ser cumpridos", em latim): um Estado é obrigado no plano internacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente. Isto é válido até mesmo para o princípio majoritário, que não é automaticamente aplicável ao DI - no âmbito de uma organização internacional, por exemplo, os Estados estão obrigados a aceitar uma decisão que lhes for contrária, tomada por maioria, apenas se tiverem acatado previamente esta forma decisória.

Direito Militar

Direito Militar tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Ro O Direito Militar passou a adquirir importância com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, onde foi criado o primeiro Tribunal da Nação, o Conselho Militar e de Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar, STM, atualmente com sede em Brasília, e jurisdiçao em todo o territorio nacional. Por força da Constituiçao Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na pratica funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que nao existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que poderia ser representado pela sigla T.R.M.

Direito Empresarial /Comercial

Direito comercial ou Direito empresarial, é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante ou empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionoalidade própria de "empresa".Em Portugal veja-se Direito comercial Português, sendo um ramo especial de direito privado. Rege os actos tidos como comerciais. Trata do estatuto dos comerciantes (diverso do dos não comerciantes), dos sinais distintivos da empresa, das sociedades comerciais, etc. Assim entendido, o direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

http://www.indexjuridico.com.br/

Realidade obtusa

http://www.charges.com.br

Direito oferece vasto campo de atuação

Devido à amplitude de sua relevância no cenário contemporâneo, além do fato de ser uma das profissões mais tradicionalmente conhecidas e por promover uma variedade de opções para a entrada no mercado de trabalho, o curso de Direito é um dos mais procurados no país.  A notícia publicada no jornal "Folha de Pernambuco" discorre sobre  a saturação dos profissionais do meio jurídico e o aumento exacerbado de faculdades que oferecem o curso, esclarecendo questões sobre a decisão de estudar o Direito e citando  algumas de suas características mais importantes.

      [...]Primar pela aplicação de normas jurídicas vigentes do País, respeitando as relações entre indivíduos e a sociedade pautadas na Justiça. Essas são algumas das atribuições do profissional que opta pelo curso de Direito. Ele pode advogar, seguir a carreira jurídica ou ainda ministrar aulas em faculdade. Entretanto, o bacharel em Direito só poderá exercer de fato a profissão após ser aprovado no Exame de Ordem unificado desde o ano passado, através da Universidade de Brasília (UnB) e prestar juramento. Em abril desse ano, 1.400 bacharéis em Pernambuco se submeteram ao teste. Desse total, 34,9% dos formandos receberam aprovação, o número foi considerado positivo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - seccional Pernambuco) diante do fraco desempenho de outros estados da federação.

Entretanto, um outro dado relevante preocupa a entidade: o aumento considerável de novas faculdades que surgem por ano, no País. Para se ter uma idéia entre os anos de 2001 e 2003, mais 222 instituições de ensino de Direito no Brasil foram inauguradas. De acordo com a OAB, o número de faculdades que atuam nessa área pode pular para cinco mil cursos até o ano de 2010. “Está ocorrendo uma saturação no mercado devido a uma verdadeira enxurrada de faculdades de Direito. O MEC (Ministério da Educação) deveria consultar a OAB ao aprovar um curso, mas isso, não vem acontecendo”.

Ainda de acordo com o presidente da entidade, das 222 escolas jurídicas apenas 18 tiveram parecer favorável da OAB. “O exame de ordem é praticamente o único mecanismo institucional para regular a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho. O ensino jurídico precisa ser mais fiscalizado para que possamos ter profissionais mais qualificados”, argumenta. Segundo ele, critérios como demanda social, corpo docente, grade curricular, laboratórios bem equipados e até realidade sócio-econômica de cada região deveriam ser levados em conta na hora de se aprovar um novo curso.

A diretora da Faculdade de Direito do Recife, Luciana Grassano, disse que a instituição está pleiteando um aumento no número de vagas em torno de 20% no curso de Direito. Segundo ela, o projeto chamado Reuni do Governo Federal prevê um aporte de recursos para inclusão de mais estudantes nas universidades federais. Atualmente, a faculdade oferece 190 vagas nos turnos da manhã e noite. Esse número pode chegar a 228 no próximo ano, caso o projeto Reuni seja aprovado”, vislumbra.

Mercado de trabalho
O profissional de Direito pode atuar em diversas áreas: representar e defender clientes, prestar assessoria e consultoria jurídica a empresas e também trabalhar na área acadêmica. Por meio de concurso público, ele pode alçar o cargo de promotor, juiz ou procurador da República, podendo ainda se tornar um magistrado (municipal, estadual ou federal). O salário inicial de um juiz Federal ou procurador da República é de R$ 19,9 mil, enquanto um juiz de Direito recebe no começo de carreira um salário em torno de R$ 16 mil. É fundamental que após a graduação o bacharel em Direito se especialize em novas áreas como Direito de Informática e Crime Ambiental entre outros. A carga horária de um advogado varia de acordo com sua atuação no mercado e atividades que desempenha no dia a dia.

O Curso
O curso de Direito tem duração de cinco anos, composto por 10 períodos. No primeiro semestre, os graduandos têm aulas introdutórias de Sociologia, Economia e Filosofia. A partir do 2á período até o 8°, são ministradas várias disciplinas do Direito Civil, e Penal, além do comercial e Tributário. A disciplina do Direito Civil é subdividida em: Direito de Família, Penal, do Trabalho/processo do trabalho, além de sucessões (inventário) e contratos. No final do curso, o aluno precisa realizar a prática jurídica, ou seja, um estágio curricular obrigatório. Os professores analisam processos junto com os estudantes. Os formandos também concorrem a vagas de estágio junto aos órgãos públicos como Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, além de órgãos do Judiciário.[...]

“É preocupante a enxurrada de novos profissionais lançados no mercado de trabalho todos os anos. Mesmo com a aplicação de um rigoroso exame de ordem o número ainda é muito alto. A saturação de mercado não é só em Pernambuco, mas em todo o País. Apesar disso, nosso Estado é um ponto de confluência do Nordeste. Muitas pessoas vêem de outros estados, pois somos considerados um pólo jurídico. Nosso objetivo é lutar para que a OAB possa fiscalizar e até determinar alterações no ensino jurídico” (Jayme Asfora - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco).

Folha de Pernambuco 16/09/2007.

http://www.folhape.com.br/

Domínios para a prática do Direito

O estudo da ciência jurídica oferece aos futuros operadores 
do Direito uma vasta ramificação no campo de atividades, 
através do qual o mercado de trabalho pode ser alcançado 
mediante o cumprimento de pré-requisitos indispensáveis 
como haver conquistado uma boa formação profissional por
meio da graduação bem como o de serem aprovados no 
tradicional Exame da Ordem (OAB). 

Daí por diante eles podem optar por se inserir em uma das 
diversas áreas possíveis de atuação, desde a busca da 
prática da advocacia em si, além de poderem galgar o 
caminho dos concursos para cargos públicos como os de 
delegado, promotor, procurador, juiz, dentre outros. 

Áreas de atuação dentro de Direito

Advocacia - Defender os interesses de pessoas e de instituições privadas e públicas. Especializar-se em Direito administrativo, ambiental, civil, comercial, da criança e do adolescente, internacional, penal ou criminal, trabalhista ou previdenciário e tributário.

Delegado de polícia - Preparar inquéritos e chefiar investigadores. Emitir carteira de identidade, de motorista e documentação de veículos. Fiscalizar compra, venda e guarda de armas e munições.

Magistratura - Como juiz, decidir conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público e cuidar de tributos, encargos previdenciários e ações cíveis e comerciais.
Promotoria e procuradoria da Justiça - Promover ações penais. Defender a ordem pública em juízo (no caso do promotor) ou nos tribunais (procurador). Fiscalizar o cumprimento das leis, defender os interesses da sociedade, os direitos do cidadão e o patrimônio público.

No vídeo a seguir, o Profº José Guida Neto nos concede 

 uma melhor explanação a respeito do assunto.